Acordem!

Jardim do Príncipe Real . Lisboa

Esta cena terceiro mundista passa-se, por incrível que possa parecer, num dos mais importantes jardins históricos da cidade de Lisboa.

Podia, em legítima defesa desta árvore classificada de interesse público, transcrever para aqui o que qualquer vulgar compêndio sobre arboricultura ou jardinagem avisa sobre os perigos da compactação do solo - sobretudo durante a época das chuvas - nas caldeiras das árvores, podia simplesmente apelar ao bom senso ou relembrar algumas regras de boa educação cívica ensinadas na escola.  Em vez disso vou referir uma lei recente da República Portuguesa. 

Diz essa lei (Lei 53/2012 de 5 de setembro)  no nº2 do artigo 4º: " são proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse público, designadamente: a) O corte do tronco, ramos ou raízes; b) A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção; c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção; d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados."

E mais à frente no ponto artigo 5º Contraordenações e processo: "a) Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 4.º"

"Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 500 a € 5000; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 5000 a € 25 000."

Então porque é que em legítima defesa da Araucaria columnaris classificada de interesse público em 1947 não se aplica a lei? - perguntam os mais atentos - Porque esta lei, neste momento, é só para Inglês ver, não está regulamentada pelo governo apesar de a isso ele estar obrigado pela mesma lei no seu: Artigo 8.º /Regulamentação/ O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias.

Ah, pois é! Antes de mais temos de ser MUITOS a assinar esta Petição Pública que exige que o governo regulamente a lei 53/2012 de 5 de setembro e dessa forma permita a sua aplicação. Só assim se podem proteger as árvores classificadas e classificar novas árvores.